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Proposição: PL 129 2019

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Juliana Brizola 25/04/2019 Favorável Aprovado 06/04/2021
CAM Capitão Macedo 20/04/2021 Favorável Aprovado 06/07/2021
CEDST Eduardo Loureiro 04/08/2021 Favorável Aprovado 25/08/2021